Livros das leis Mineiras – NPHED

Livros das leis Mineiras

Nesta seção está disponibilizada a coleção dos Livros das Leis Mineiras pertencente à Biblioteca Professor Emílio Guimarães Moura, da Faculdade de Ciências Econômicas – UFMG. Estão acessíveis, em arquivos tipo PDF, imagens digitalizadas referentes aos seguintes anos: 1842, 1845, 1846, 1847, 1848, 1850, 1851, 1852, 1854, 1862, 1865, 1867, 1869, 1871, 1872, 1873, 1874, 1876, 1877, 1878, 1879, 1880, 1882, 1883, 1884, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888 e 1889. Trata-se de coleção parcial, já que faltam ao acervo alguns anos referentes ao período 1835 a 1889, ou em que a Assembléia Legislativa Provincial respondeu pela elaboração das leis. A iniciativa é fruto de trabalho conjunto entre a Biblioteca e o Núcleo de Pesquisa em História Econômica e Demográfica e busca cumprir duplo objetivo: i. preservar os originais do acervo, reservando-lhes consulta direta restrita, apropriada a obras raras e ii.concomitantemente, dilatar o acesso ao conteúdo dos livros, oferecendo suas imagens por meio da Internet.

A publicação de livros com a legislação provincial de Minas Gerais é um dos resultados do Ato Adicional de agosto de 1834, lei de caráter liberal e descentralizador, que permitiu às províncias tratar de inúmeras questões antes desempenhadas pelo Governo Geral. O Ato Adicional é uma importante reforma constitucional realizada no período regencial e teve grandes repercussões nas províncias por transformar os conselhos provinciais em assembléias. Órgãos colegiados que, a partir de então, ficaram responsáveis por auxiliar os presidentes das províncias na gestão administrativa.

O Ato Adicional definiu que as assembléias provinciais poderiam legislar sobre: a divisão civil, judiciária e religiosa da província; a mudança da capital; a instrução pública elementar; desapropriação por utilidade pública municipal ou provincial; a polícia e economia dos municípios, mediante demanda destes; finanças municipais e provinciais; os orçamentos provinciais e municipais; obras públicas; o sistema penitenciário, institutos de beneficência, conventos e associações políticas e religiosas; administração local; empregos provinciais e municipais, excetuados os empregos locais criados por lei geral, os cargos de presidentes de província, os bispos, membros dos tribunais de 1ª e 2ª instâncias, professores e funcionários de ensino superior e o pessoal da administração geral situado na província; fixação da força pública da província; organização de seu regimento interno; autorização de empréstimos provinciais e municipais; regulação da administração dos bens provinciais e municipais, promoção, em colaboração com o Governo Geral, da estatística da província, da civilização dos índios e da colonização; tomada de decisões pertinentes no caso de processos de magistrados e do presidente; estabelecimento de estado de sítio em comum acordo com o Governo Central e do cuidado pela guarda da Constituição e da lei.

O rol de prerrogativas dos legislativos provinciais ainda que, à primeira vista, possa parecer excessivo, resume perfeitamente o conteúdo dos livros, uma vez que a Assembléia de Minas Gerais cumpriu não só as obrigações determinadas, mas, também, aquelas que lhes foram legalmente vetadas, como legislar, por exemplo, sobre impostos de importação.

Em síntese, o primeiro artigo da Lei número 1, do Livro da Lei Mineira de 1835 – o volume inicial – define o quê deveria ser publicado e, portanto, feito público: As Leis e Resoluções da Assembléia Legislativa Provincial, e os Regulamentos e Instruções do Presidente adequados à sua execução serão impressos em formato de quarto pequeno com título de – Livro da Lei Mineira – o qual será dividido em tomos, contendo cada um d’elles a Legislação de um ano.

No mais, almeja-se que o acervo seja de valia para todos que se interessam pelo conhecimento da História de Minas Gerais, nas suas várias e diversas possibilidades.

Leis Mineiras 1842 Leis Mineiras 1868 Leis Mineiras 1845 Leis Mineiras 1869-70
Leis Mineiras 1846 Leis Mineiras 1871 Leis Mineiras 1847 Leis Mineiras 1872
Leis Mineiras 1848 Leis Mineiras 1873 Leis Mineiras 1850 Leis Mineiras 1874
Leis Mineiras 1851 Leis Mineiras 1876 Leis Mineiras 1852 Leis Mineiras 1877
Leis Mineiras 1854 Leis Mineiras 1878 Leis Mineiras 1855 Leis Mineiras 1879
Leis Mineiras 1856 Leis Mineiras 1880 Leis Mineiras 1857 Leis Mineiras 1882
Leis Mineiras 1858 Leis Mineiras 1883 Leis Mineiras 1859 Leis Mineiras 1884
Leis Mineiras 1860 Leis Mineiras 1885 Leis Mineiras 1861 Leis Mineiras 1886
Leis Mineiras 1862 Leis Mineiras 1887 Leis Mineiras 1863 Leis Mineiras 1888
Leis Mineiras 1865 Leis Mineiras 1889 Leis Mineiras 1867